Brasília, 19 de maio de 2011
À Presidenta Dilma Roussef
Nós, representantes de povos e comunidades tradicionais de todas as regiões do Brasil, reunidos em Brasília no âmbito da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT (Decreto de 13 de julho de 2006), requeremos à Presidenta Dilma Roussef que empenhe todos os seus esforços para cumprir seu compromisso de campanha e impedir que a proposta de alteração do Código Florestal relatada pelo Deputado Aldo Rabelo e formulada pela bancada ruralista na Câmara dos Deputados (PL 1876/09) prospere.
Dentre os graves problemas que a proposta apresenta destacamos:
a) anistia de recomposição de reserva legal não apenas para a agricultura familiar, como defendem os movimentos sociais e ONGs socioambientais, mas para todos os imóveis rurais do País com área total de até 4 Módulos Fiscais (art. 13, §7º). De acordo com estudo do IPEA essa anistia abrigará mais de 135 milhões de hectares em todo país, ou mais do que o dobro de toda área de agricultura no Brasil.
b) supressão do poder regulamentar do CONAMA sobre as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, além dos parâmetros de APP (art. 8º), o que afronta o principio da democracia participativa.
c) redução na proteção das áreas de preservação permanente, reduzindo pela metade a área a ser recomposta em rios de até 10 metros (art.35), permitindo pecuária em topos de morro e áreas de uso restrito - entre 25 a 45º de declividade (arts. 10 e 12), e retirando proteção a manguezais e veredas (art. 3º), atualmente protegidos. Vale dizer que a anistia proposta para as APP de rios com menos de 10 metros de largura, além de contrariar recomendação expressa feita pela Agência Nacional de Água – ANA, afetará mais de 55% de toda a malha hídrica do País de acordo com estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
d) causará estímulo a novos desmatamentos ao permitir que não somente desmatamentos anteriores a julho de 2008 sejam regularizados com recomposição com espécies exóticas, que sejam compensados por vegetação em outros estados, no mesmo Bioma (art. 38), ou que possam ser beneficiados com redução da RL na Amazônia legal para fins de “regularização”(art. 14, I). Vale lembrar os dados do INPE lançados em 18 de maio deste ano dando conta de um aumento inesperado e significativo dos desmatamentos na Amazônia neste ano.
e) desobrigação aos órgãos ambientais de embargar os novos desmatamentos ilegais permitindo o acesso de novos desmatadores ilegais a crédito público (Art. 58) e quebrando portanto a espinha dorsal da política nacional de controle do desmatamento.
f) a anistia pode ser adiada indefinidamente por decreto (art. 33, §2o)
Os graves problemas acima descritos indicam claramente que a proposta de Lei em questão atende fundamentalmente à parte mais retrógrada do setor agropecuário brasileiro, aponta na contra mão da história do desenvolvimento sustentável e contra os compromissos assumidos internacionalmente e por Lei (Lei de Mudanças Climáticas) pelo presidente Lula em Copenhague (2009) de reduzir significativamente até 2020 nossas emissões de gases de efeito estufa.
De acordo com o próprio INPE e o Ministério de Meio Ambiente a expectativa de anistia gerada pelos debates em torno da proposta ruralista em questão já trouxe impactos reais na retomada do aumento do Desmatamento na Amazônia, após 5 anos de queda significativa.
Salientamos que nós, Povos e Comunidades Tradicionais, defendemos a manutenção das áreas de reserva legal e APP´s, pois dependemos dessas áreas para a manutenção do nosso modo de vida, cultura, economia e produção de alimentos. Ressaltamos que as mudanças no código florestal vigente devem ser fruto de um debate amplo com toda sociedade brasileira e que nós povos e Comunidades Tradicionais não participamos do debate que originou a proposta em pauta.
Diante de todo o exposto até aqui é que reiteramos nosso pedido de que Vossa Excelência impeça a aprovação da proposta em questão, já fruto de suposto acordo com o governo, para votação na próxima terça-feira (24) e que o Governo apresente uma proposta de Lei para uma política nacional florestal condizente com o papel de destaque e a importância do Brasil (Potência Socioambiental) para as ações globais de mitigação às mudanças climáticas, conservação da Sociobiodiversidade e das águas e melhoria da qualidade de vida na Terra.
