Imprimir

A chapa eleita ganhou após um consenso entre as 30 organizações presentes no evento                                                                                                                                                                    

Composta por organizações que atuam pela conservação do Cerrado e na defesa de seus povos e comunidade tradicionais, a Rede Cerrado renovou sua coordenação após três anos de mandato da atual gestão.

A nova coordenação está composta por instituições de base comunitária, que têm bastante atuação na região do MATOPIBA (porção do Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), e para esse pleito uma das metas é denunciar os dados e números que mostram as drásticas consequências do avanço da fronteira agrícola no que diz respeito à destruição do bioma, ao aumento das emissões de gases de efeito estufa, à escassez de água e à intensificação dos conflitos fundiários.

Segundo o Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS) referente ao período de 2010 a 2011, o Cerrado perdeu 12% a mais da vegetação natural e 66% ou 7.248 km² da degradação das áreas nativas está concentrada, principalmente, no MATOPIBA.

“Temos que exigir a aprovação da PEC 504 que reconhece na Constituição Federal o Cerrado e a Caatinga como Patrimônio Nacional, o desenvolvimento de uma moratória para o bioma com foco no desmatamento zero e a não implantação do Plano de Desenvolvimento do Agropecuário (PDA) pensado para o MATOPIBA” defenderam os participantes da Assembleia da Rede Cerrado, que propuseram a construção de uma campanha em defesa do Cerrado para reivindicar essas pautas no Brasil e mundo afora.

O Cerrado engloba quase ¼ do território do Brasil, ampara grande diversidade de tipos de vegetação, animais e culturas e abriga as nascentes das principais bacias hidrográficas da América do Sul. No entanto, não é reconhecido como Patrimônio Nacional como a Amazônia, Mata Atlântica e Pantanal, tampouco sua rica paisagem natural está sendo valorizada pelo governo, que investe em um modelo de desenvolvimento que já custou a degradação de 45,4% da sua vegetação.

A Assembleia aconteceu em Brasília-DF, nos dias 14 e 15 de julho, e contou com a participação de representantes de quilombolas, indígenas, pequenos agricultores, extrativistas, organizações técnicas de apoio e pesquisa, entre outros.

Veja a relação da nova composição da Rede Cerrado:

Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB (Coordenação Geral)

Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado – MOPIC (Vice-coordenação Geral)

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN (Coordenação Administrativa)

Agência 10envolvimento (Coordenação Financeira)

Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio (Vice-coordenação Financeira) 

 
Imprimir

Acontecerá nos próximos dia 3 a 6 de novembro, em Brasília-DF, a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo lema é “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”.

O objetivo do evento é ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, garantindo a todas e todos o direito humano à alimentação saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.  

Para Luis Carrazza, da coordenação executiva da Rede Cerrado, “este é um evento estratégico e de extrema importância, que pretende reunir governadores, ministros de Estado, parlamentares e sociedade civil para discutir acerca da saúde pública e a promoção do direito humano à alimentação adequada no Brasil”. 

A expectativa é de ter cerca de 2 mil participantes de todos os estados e representando diversos grupos sociais, como indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, populações negras, entre outros. A Rede Cerrado estará presente em todos os dias da Conferência e estará representada por várias lideranças comunitárias.

Para mais informações acesse o documento referência da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:http://bit.ly/1LSyj52

.
 
Imprimir

A Agência 10envolvimento, membro da Rede Cerrado com atuação no oeste baiano, dirigiu uma carta aberta a Sr.ª Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. O ofício aponta o excesso de autorizações para supressão da vegetação nativa no Cerrado, concedidas pelo Governo da Bahia. Pelo ritmo atual dos licenciamentos, daqui a dez anos não haverá mais cerrado nativo no oeste baiano. A carta ilustra ainda, mediante citação de dois licenciamentos para supressão de áreas muito grandes, a precariedade dos pareceres técnicos que fundamentam as decisões do órgão licenciador. Segue a carta na íntegra.

No oeste baiano, os licenciamentos para desmatamento acabam em cinismo.

À Excelentíssima Senhora
Izabella Mônica Vieira Teixeira - Ministra de Estado do Meio Ambiente

Referente: Desmatamento no cerrado no oeste baiano: autorizações desmedidas e infundadas para supressão da vegetação nativa

   Senhora Ministra,

1.            A “Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento”, fundada no ano de 2004 com sede em Barreiras - BA, é uma organização não-governamental inserida na ação social da Diocese de Barreiras – BA.  Através do seu braço executivo “Agência 10envolvimento”, a entidade vem trabalhando, constante e sistematicamente, em prol da preservação do bioma Cerrado e do bem-estar das comunidades tradicionais no oeste baiano.

2.        Neste âmbito, depara-se com uma desenfreada e frequentemente ilegal supressão da vegetação nativa, causa primordial de diversos impactos socioambientais nocivos: perda da biodiversidade, distúrbio da recarga do aquífero Urucuia, assoreamento dos cursos de água, eliminação das áreas de extrativismo, fechos e fundos de pasto, aniquilação da cultura geraizeira.                                                                        

3.        Tudo isto ocorre em função de interesses econômicos e políticos que têm o Cerrado como mero espaço físico para a expansão do agronegócio, do hidronegócio e da mineração, tendo a região do “MATOPIBA” – a qual abrange também todo o oeste baiano - como principal frente desta projeção desenvolvimentista.

4.        Sabemos dos esforços do Ministério de Meio Ambiente em fazer frente às supressões da cobertura vegetal nativa no bioma Cerrado, tendo o “PPCerrado” como principal plano de ação do Governo Federal para controlar o desmatamento, combater incêndios florestais e reduzir, concomitantemente, a emissão de gases de efeito estufa.

5.        Para acompanhar e avaliar as ações do “PPCerrado”, ficou criada a “Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável – CONACER”, conforme Decreto Nº 7.302, de 15 de setembro de 2010. Representando a “Rede Cerrado” – membro titular da CONACER pelo setor da Sociedade Civil Organizada – a entidade autora do presente faz parte do colegiado CONACER, tendo apresentado, numa reunião do CONACER no dia 23 de junho de 2015 em Brasília, o que agora dirigimos diretamente a Vossa Excelência Senhora Ministra do Meio Ambiente. 

6.        Para otimizar o direcionamento das ações do “PPCerrado”, partiu-se da observação onde se concentram as maiores taxas de desmatamento e incêndios florestais no cerrado. Neste sentido, os municípios baianos “Formosa do Rio Preto”, “São Desidério” e “Correntina” ficaram na ponta do ranking nacional (MMA, 2011).

7.        Em consideração disto, Vossa Excelência lançou a Portaria Nº 97, de 22 de março de 2012, a qual identifica os municípios situados no bioma Cerrado para medidas de ações prioritárias de monitoramento e controle de desmatamento ilegal e manutenção de áreas nativas. No que tange à Bahia, a Portaria define os municípios de Barreiras, Cocos, Correntina, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e São Desidério como áreas de intervenções prioritárias.

8.        Apesar de constar como parceiro estratégico na viabilização das estratégias e ações do “PPCerrado”, o Governo Estadual da Bahia, através da sua Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA e do seu Instituto Estadual de Meio Ambiente – INEMA, segue, na prática atual, num caminho contrário aos esforços nacionais.

9.        Somente entre os meses janeiro e junho de 2015, o INEMA - órgão licenciador do Estado da Bahia - autorizou – através de 45 processos – a supressão de 76.242 hectares de vegetação nativa no cerrado do oeste baiano (fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia – veja Anexo 1). Salienta-se que esse número reflete apenas as autorizações estaduais, desconsiderando as autorizações emitidas pelos municípios e omitindo os contínuos desmatamentos ilegais. Caso o atual ritmo de autorizações oficiais se firmar, no ano de 2025 – daqui a dez anos – não haverá mais Cerrado nativo no oeste baiano.

10.      Grande parte das supressões autorizadas pelo Estado ocorrem em cima de áreas de recarga do aquífero Urucuia. Um crescente número de estudos recentes aponta para a fatal correlação entre o aumento de supressão do Cerrado nativo e o rebaixamento da vazão dos rios do oeste baiano, vitais contribuintes para o tão carente Rio São Francisco.

11.     Não obstante, o Governo Estadual da Bahia persiste autorizando exorbitantes captações de águas fluviais e subterrâneas no oeste baiano. Pelos dados publicados no Diário Oficial da Bahia, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, as captações autorizadas pelo INEMA somam uma vazão total de 1.679.711 m³/dia (veja Anexo 2). Caso esse ritmo se firmar, no final deste ano o Governo da Bahia terá autorizado tirar dos rios contribuintes no oeste baiano duas vezes mais água do que o Governo Federal liberará para fins de transposição do Rio São Francisco. 

12.      Questionado sobre a sustentabilidade da atual política de licenciamento ambiental, o atual Secretário Estadual de Meio Ambiente alega falta de respaldo legal para reprovar os pleitos por supressão de cobertura vegetal e captação de água. Contudo, ao invés de suprir suposta lacuna por instrumentos mais rígidos de ordenamento ambiental, o Estado da Bahia segue afrouxando ainda mais os marcos regulatórios: isenção de licenciamento ambiental para a agricultura, zoneamento económico-ecológico com caráter meramente propositivo e sem força taxativa.

13.      Pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014, o Estado da Bahia passou a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária, indo contra a legislação ambiental federal e negligenciando, gravemente, o princípio de precaução. Desta forma, o Órgão Estadual de Meio Ambiente abre mão de um instrumento de respaldo técnico para avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora e degradadora de recursos naturais. Isto caracteriza um claro retrocesso socioambiental. Consequentemente, o Órgão Estadual de Meio Ambiente abandona a alternativa locacional, as possíveis medidas mitigadoras, compensatórias e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes.

14. Compreendido como avaliação prévia dos impactos ambientais de determinada atividade a ser implementada, o analista ambiental deve averiguar não somente a reparação de inerentes danos ambientais, mas também exigir o impedimento da sua ocorrência (princípio de prevenção) e o afastamento de riscos para consequências indesejáveis (princípio de precaução). Considerando os vários princípios da abordagem ambiental, o analista forma um parecer que fundamenta tecnicamente a concessão ou o indeferimento de uma licença ambiental. Portanto, ao contrário do que alega o Secretário Estadual de Meio Ambiente da Bahia, há sim um refinado arcabouço legal para justificar decisões criteriosas.

15.      Seguem dois exemplos de recentes autorizações de supressão do Cerrado nativo no oeste baiano. Os casos localizam-se em Formosa do Rio Preto, município campeão de desmatamento do Cerrado. Impressiona a desproporcionalidade entre magnitude do desmatamento e inconsistência do respectivo processo de autorização de supressão. Assim, os dois exemplos acabam confirmando como o Estado da Bahia anda na contramão em relação aos esforços governamentais (com apoios internacionais) e cíveis para preservar o bioma Cerrado.

16.      São estes os processos a serem questionados:

§  Autorização de supressão de 29.839,00 ha de vegetação nativa nos imóveis rurais denominados “Fazenda Sacuri”, “Fazenda Bom Jesus” e “Fazenda Havana”, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto – Processo requerido pela empresa “Bom Jesus Agropecuária Ltda.” (Rondonópolis – MT) junto ao INEMA no dia 02/09/2014, autorização concedia no dia 27/11/2014 (veja Anexo 3).

§  Autorização de supressão de 24.732,00 ha de vegetação nativa no “Empreendimento Condomínio Delfin”, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto – Processo requerido pela empresa “Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário” (Rio de Janeiro) junto ao INEMA no dia 01/09/2014, autorização concedia no dia 12/01/2015 (veja Anexo 4).

17.      As duas áreas pertencem às escassas manchas de cerrado nativo restante no extremo oeste da Bahia, situadas na mais crucial faixa de recarga do aquífero Urucuia (veja os Anexos 5 e 6). Por suas caraterísticas de fitofisionomia, abrigam um certo tipo de biodiversidade que se encontra extremamente ameaçada. - Chama atenção a rapidez do trâmite destes dois processos.                                                                                                      

18.      Seguem os principais questionamentos em relação à justificação das autorizações:

Bom Jesus Agropecuária:                                                                                                                        

®  Área em litígio fundiário;

®  Área sujeita à autorização federal, por abranger dois estados (BA e TO);

®  Averbação de Reserva Legal extra matrícula, em detrimento à Lei Federal 12.561/2012, Art. 66, § 9º;

®  Projeto técnico aprovado com apenas 1 dia de inspeção em loco;

®  Falta de audiência pública;

®  Desconsideração da proximidade às duas UC´s Federais “Estação Ecológica da Serra Geral do Tocantins” e “Parque Nacional dos Nascentes do Rio Parnaiba”;

®  Desconsideração da área de recarga do aquífero Urucuia e da cabeceira do “Rio Sassafraz”, nenhuma anuência em relação aos frequentes desabamentos nas bordas das serras na região.

Observação: O desmatamento foi embargado e multado pelo IBAMA – Gerência Executiva de Barreiras, por falta total de acompanhamento técnico na fase da supressão e resgate de fauna.

Condomínio Delfin (Fazenda Estrondo):

®  Área em litígio fundiário;

®  Desconsideração do persistente conflito socioambiental entre as comunidades tradicionais no Alto Rio Preto e o Condomínio;

®  Projeto técnico aprovado com apenas 1 dia de inspeção em loco;

®  Falta de audiência pública;

®  Desconsideração do embargo de parte da área pelo IBAMA, por aplicação fraudulenta do instrumento “Dispensa de Autorização de Supressão Vegetal – DASV”;

®  Desconsideração da situação de irregularidade em relação às Reservas Legais, notificada pelo IBAMA;

®  Absoluta inconsistência em relação ao condicionante da Licença Prévia que se informe sobre as fontes e as dimensões no uso da água no empreendimento. A Empresa apresentou apenas uma “Dispensa de outorga de direito de uso de água”, emitida em 2007 para um poço tubular da fazenda vizinha (veja Anexo 7). O analista ambiental do Estado da Bahia avaliou o cumprimento da condicionante como “satisfatório”.

19.      Informamos que encaminhamos os questionamentos aqui relatados ao Ministério Público Estadual, mediante ofício protocolado no dia 12 de março de 2015. Até o momento, não recebemos retorno sobre as apurações cabíveis. 

20.      Ressaltamos também que levamos tais questionamentos pessoalmente ao conhecimento do Senhor Secretário Estadual de Meio Ambiente da Bahia, por ocasião de uma reunião conjunta dos Colegiados Ambientais da Bahia, ocorrida entre os dias 25 e 27 de março em Salvador. Não obtivemos esclarecimentos satisfatórios. 

21.      Tendo quantificado a extensão preocupante de Cerrado nativo sujeitado à supressão pelo Governo da Bahia, e tendo abordado dois casos de porte elevado cujos processos de licenciamento ambiental apresentam sérias precariedades, mostramos que a atual política ambiental do Estado da Bahia contraria quaisquer esforços em prol da preservação do bioma Cerrado, sejam empreendidos pelo Governo Federal, sejam subsidiados por organizações internacionais, sejam defendidos e praticados por entidades civis, movimentos populares e comunidades tradicionais inseridas no bioma.

22.      Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência queira 

§  Apurar os fatos aqui relacionados, comprometendo-se com a correção de abusos e irregularidades oportunamente verificados;

§  Chamar os representantes da Gerência Executiva do IBAMA de Barreiras, profundos conhecedores do contexto, para relatarem a atual conjuntura das supressões do Cerrado nativo no oeste baiano;

§  Convocar os representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia e das Secretárias Municipais de Meio Ambiente dos municípios baianos “Formosa do Rio Preto”, “São Desidério”, “Correntina”, “Jaborandi”, “Barreiras”, “Baianópolis”, “Cocos”, “Luís Eduardo Magalhães” e “Riachão das Neves” para instrui-las sobre a responsabilidade compartilhada em relação ao “PPCerrado – Plano de ação para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas no Cerrado.”

23.      Informamos que enviamos cópias do presente para os seguintes órgãos:

§  Presidência do IBAMA

§  Presidência do ICMBio

§  Superintendência do IBAMA na Bahia

§  Gerência Executiva do IBAMA Regional de Barreiras

§  Ministério Público Estadual – Núcleo de Revitalização do Rio São Francisco

§  Ministério Federal do Meio Ambiente, da Proteção da Natureza, da Construção e da Segurança Nuclear da Alemanha - BMUB

§  Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido de Grã-Bretanha e Irlanda do Norte – DEFRA

§  GEF / Banco Mundial

§  Banco Mundial / Fundos de Investimento para o Clima 

§  Presidência da “Rede Cerrado”

§  Coordenação do Programa “Articulação São Francisco Vivo” 

Com saudações confiantes dos gerais no oeste baiano,

Normal 0 false false false PT-BR JA X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Table Normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:Calibri; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;}

Foto: Martin Mayr – Agência 10envolvimento, Barreiras

.
 
Imprimir

 

O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF,  tendo em vista os 10 (dez) anos de promulgação da Lei nº 11.105/2005, vem a público manifestar seu REPÚDIO à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs),

1. CONSIDERANDO que a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos dos incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

2. CONSIDERANDO que a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas;

3. CONSIDERANDO que a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, destacando-se que suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com o artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995;

4. CONSIDERANDO, também, que após diversos embates políticos e jurídicos, foi promulgada a Lei nº 11.105/2005, que relativou as atribuições da CTNBio quanto à proteçãodosbensjurídicossaúdehumanaemeioambiente”;

5. CONSIDERANDO que não obstante os artigos 6º, inciso VI, 10, 14, incisos IV, VIII e XX e §§ 1º a 6º, 16, §1º, inciso III, e §§2º a 7º, 37 e 39, da Lei nº11.105/05, não é o órgão o único responsável pela autorização de pesquisa, comércio e importação de organismos geneticamente modificados e seus derivados em território nacional, tendo em vista o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;

6. CONSIDERANDO que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526, a respeito da exclusividade da CTNBio bem como a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de OGMs, conclusa ao Ministro Relator desde 21/10/2009;

7. CONSIDERANDO que o processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o quórum para liberação comercial de OGMs, antes 2/3 (dois terços), foi reduzido em 2007 para maioria simples, nos termos da Medida Provisória nº 327, convertida na Lei nº 11.460;

9. CONSIDERANDO que existem duas categorias de interesses na composição da CTNBio, uma formada por representantes da sociedade civil e por entidades comprometidas com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, e outra ligada aos setores agrícolas, comerciais, industriais e à própria criação dos transgênicos;

10. CONSIDERANDO, também, que não há paridade entre esses interesses, causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais. A representação dos que defendem exclusivamente a saúde, o meio ambiente é apenas para compor o quorum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades;

11. CONSIDERANDO que foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal (alteração regimental, ocorrida em junho de 2011 por meio da Portaria MCT nº 373), restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos, prevista no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005;

12. CONSIDERANDO que houve a recusa ao pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de realização de audiência pública para debate de OGMs tolerantes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do “agente laranja”, utilizado na Guerra do Vietnã;

13. CONSIDERANDO, também, que o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a quem cabe avocar e decidir, em última instância, os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados (conforme artigo 8º, §1º, inciso III, da Lei de Biossegurança), se abstém de exercer essa função;

14. CONSIDERANDO, principalmente, que nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Minerais Renováveis – IBAMA, apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante 

15. CONSIDERANDO, finalmente, que a função regulamentadora também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas (Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007) foram contaminadas por Organismos Geneticamente Modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento – MAPA;

O Fórum Nacional, através de sua Coordenação, CONCLUI que todasessas circunstâncias demonstram retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos a osquedeveria. 

Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e  remeter cópia da presente NOTA DE REPÚDIO à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as aprovidências que o caso exigir.

 

Brasília, 31 de março de 2015.

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA

Coord. do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos 

MARCIANO TOLEDO DA SILVA

Secretário Executivo

.
 
Imprimir

O Cerrado é um dos biomas mais ricos e ameaçados do mundo, mas que agora está prestes a ganhar uma atenção especial, com a elaboração de um perfil ecossistêmico e de um planejamento de ações para manter a diversidade biológica e social da região. A Rede Cerrado participa da construção deste diagnóstico junto a diversos atores do setor empresarial, governo, academia e sociedade civil, tudo isso sob o financiamento do Fundo de Parceria de Ecossistemas Críticos (CEPF, a sigla em inglês).

Criado em 2000, o CEPF atualmente reúne sete doadores internacionais e pretende, por meio desse projeto, investir em ações de conservação do Cerrado, com ênfase no fortalecimento da sociedade civil nos próximos cinco anos. O perfil ecossistêmico é a primeira fase do processo e está sendo conduzido pelas instituições Conservação Internacional Brasil (CI-Brasil) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

A oficina de consulta para obter contribuições da sociedade civil ocorreu nos dias 31 de março e 01 de abril, em Brasília-DF, e teve a participação de representantes indígenas, quilombolas e de organizações não governamentais.

Ao todo foram identificadas 120 ações ecossociais que dizem respeito aos seguintes eixos temáticos: 1) Monitoramento Ecossocial, 2) Gestão Integrada de Ecossistemas, 3) Proteção Ambiental, 4) Uso Sustentável, 5) Recursos Hídricos, 6) Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, 7) Agricultura Familiar, 8) Agropecuária, 9) Políticas Públicas, 10) Fortalecimento Institucional, 11) Conhecimento e Informação, 12) Financiamento. Estas temáticas foram consolidadas com base na compilação de estudos, artigos, teses e livros produzidos sobre o Cerrado até o momento, como o Tratado dos Cerrados, a Revisão das Áreas Prioritárias, Seminário do Serviço Florestal Brasileiro sobre o Cerrado, Programa Cerrado Sustentável, dentre outros documentos.

A intenção desse debate é orientar a atuação dos setores de interesse a definir responsabilidades comuns porém diferenciadas, para garantir a proteção social e biológica do bioma por meio de diálogos políticos e parcerias, além de propor estratégias para aplicação dos recursos tendo como norte o documento resultado das oficinas.

O estudo deve ser finalizado e aprovado pelo conselho de doadores do CEPF até o final de 2015, quando também deverá aprovar um montante para investimento na região visando implementar a estratégia de conservação definida pelo perfil do ecossistema.

 

Fonte: WWF-Brasil

.
 
Imprimir
Fim de comissão é vitória histórica de defensores do meio ambiente, dos direitos de povos indígenas e tradicionais. Desfecho ocorre depois de duas semanas de batalhas regimentais entre parlamentares ruralistas e socioambientalistas

O Congresso finalizou, tarde da noite de ontem (17/12), as votações do ano legislativo e da atual legislatura sem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 tenha sido votada pela comissão especial que a analisava. Com isso, de acordo com o Regimento da Câmara, a comissão deve ser extinta e o projeto arquivado, numa vitória histórica para defensores do meio ambiente, povos indígenas e tradicionais.

Com apoio da bancada do agronegócio na Câmara, a PEC pretendia transferir do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de formalizar Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas. Se aprovada, significaria, na prática, a paralisação definitiva dos processos de oficialização dessas áreas protegidas, entre outros retrocessos para os direitos socioambientais. 

As últimas duas semanas foram particularmente tensas para os opositores da proposta, quando parlamentares ruralistas e socioambientalistas travaram uma batalha de manobras regimentais em torno de sua tramitação (leia mais). Desde terça (16/12), os acessos ao Congresso foram restringidos. Um grande aparato policial foi mobilizado sob a ordem do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para impedir a entrada de manifestantes. Indígenas que protestavam contra a PEC foram reprimidos e seis deles foram presos (saiba mais). 

O vice-presidente da comissão especial, o ruralista Nílson Leitão (PSDB-MT), reconheceu a derrota em Plenário, apesar da bancada do agronegócio dominar o colegiado. "Não conseguimos terminar o ano sem debater minimamente a PEC. Fomos derrotados de forma covarde. O presidente da comissão, Afonso Florence [PT-BA], nos enrolou toda a manhã e veio aqui sorrateiramente e encerrou a reunião", resignou-se o deputado. 

Durante boa parte da manhã, conduzindo uma reunião conturbada da comissão, Florence rejeitou pacientemente, uma a uma, as várias questões de ordem apresentadas pelos poucos deputados contrários à PEC. O petista, no entanto, ganhou tempo e irritou os ruralistas. Pouco antes do meio dia, quando faltou luz no Congresso, ele suspendeu a sessão. Os deputados tiveram de ir ao plenário da Câmara para acompanhar as votações da ordem do dia. 

A expectativa dos ruralistas era ler e votar o substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) assim que as votações no plenário terminassem e a reunião fosse retomada. Com o alongamento de votações complexas no plenário, Florence pediu a palavra e determinou o encerramento da reunião da comissão de lá mesmo, sob protestos de Nílson Leitão. Nos corredores da Câmara, a expectativa era de que os ruralistas tentariam uma nova manobra para realizar uma nova reunião da comissão. Eles continuaram pressionando Alves e Florence a voltar atrás e para tentar votar o relatório de PEC até tarde da noite, mas, já com o Congresso esvaziando-se, não tiveram sucesso. 

Eles precisariam apreciar o substitutivo de Serraglio no máximo até amanhã. Em geral, os parlamentares deixam Brasília para voltar aos seus estados no máximo até quinta na hora do almoço. O recesso parlamentar está previsto para começar na próxima segunda (22/12).

Do lado de fora do Congresso, um grupo de mais de 50 índios passou o dia em protesto contra a PEC, cantando e dançando, impedido de entrar no prédio por um grande contingente de policiais. Não houve incidentes durante todo o dia. 

“Essa foi realmente a vitória de 2014, num momento em que não víamos a possibilidade de vencermos, diante dos votos e das manobras ruralistas”, comemorou Sônia Guajajara, coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Ela ressaltou a importância da união de parlamentares aliados, organizações indígenas, indigenistas e ambientalistas na luta contra a PEC. 

Arquivamento

“O artigo 105 do Regimento da Câmara determina que os projetos devem ser arquivados ao final da legislatura caso não sejam aprovados por todas as comissões pelas quais precisam tramitar”, explica Maurício Guetta, advogado do ISA. 

Ele aponta, no entanto, que os ruralistas ainda podem tentar uma amanobra regimental objetivando o não arquivamento da PEC, ainda neste ano, ou o seu desarquivamento, no início da próxima legislatura. Guetta prevê que eles seguirão tentando aprovar propostas contrárias ao meio ambiente e aos direitos de povos indígenas e tradicionais.

 

Fonte: ISA

.
 
Imprimir

Nós lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, reunidos em Brasília-DF, para manifestar o nosso repúdio ao processo de supressão dos nossos direitos fundamentais, coletivos e originários, operado ostensivamente, por distintas instituições do Estado Brasileiro, notadamente pelo Congresso da República, sob olhar omisso e conivente do Poder Executivo e setores do Poder Judiciário, viemos junto à opinião pública nacional e internacional denunciar:

1. A truculenta atuação das forças policiais -Legislativa, Polícia Militar (PM) e Força Nacional-, que além de impedir o nosso acesso ao Congresso Nacional considerado a casa do povo, agem contra o estado de direito, o regime democrático, com abuso de autoridade, reprimindo, intimidando, ameaçando e detendo arbitrariamente parentes nossos, como aconteceu na última terça-feira, 16 de dezembro, quando a PM capturou no acesso principal do Ministério da Justiça quatro lideranças e outras duas na BR-040 quando de noite voltávamos ao espaço onde nos alojávamos.

2. A bancada ruralista, na sua maioria herdeiros dos invasores do território hoje chamado Brasil e dos algozes dos nossos povos no período da ditadura, querem de todas as formas suprimir os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, legalizando a usurpação, o esbulho e espoliação que secularmente vem praticando contra as poucas terras que nos restaram nesses 514 anos de invasão.

3. Os ruralistas, muitos deles financiados pelas corporações do agronegócio, frigoríficos, indústria armamentista e empreiteiras, entre outros, a partir de 2011, principalmente, tem feito de tudo para modificar, conforme seus interesses, o texto constitucional que garante os nossos direitos, por meio de iniciativas legislativas como a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215 de 2000, o PL sem número proposto pelo senador Romero Jucá que altera o Artigo 231, parágrafo sexto, a PEC 237 que trata do arrendamento das terras indígenas e o Projeto de Lei Complementar 227, que tem o mesmo propósito do PL do dito senador.

4. O governo da Presidente Dilma, mesmo tendo se declarado contrário à PEC 215, pouco tem feito para conter esta temerosa ofensiva, que no atual momento se configura como um plano genocida, de extermínio dos nossos povos, pois com seu peculiar silêncio mostra concordar que os nossos direitos territoriais sejam suprimidos, apesar de que na “Carta aos Povos Indígenas do Brasil”, publicada pela então candidata nas últimas eleições, tenha afirmado trabalhar visando “novos avanços, particularmente na demarcação das terras indígenas, dentro dos marcos da nossa Constituição”.

5. Declarações dessa natureza se tornam vazias quando o governo se omite de orientar a sua bancada de sustentação para conter os ataques sistemáticos aos direitos indígenas no Congresso Nacional e quando toma a determinação de suspender o processo de demarcação das terras indígenas, pois assim parece concordar com os objetivos dos ruralistas de invadir, explorar e mercantilizar os nossos territórios e suas riquezas, para o qual querem interferir nos processos de demarcação, reabrir processos concluídos e parar totalmente os processos de demarcação.

Jamais a presidente Dilma diria para os povos indígenas o que falou para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na posse de sua presidente senadora Kátia Abreu: “Quero a CNA ao meu lado… Proponho mais que isso. Quero o produtor rural tomando decisões junto comigo, participando do governo e atuando diretamente na definição de novas políticas”. Isso para uma entidade que considera os povos indígenas e quilombolas empecilhos ao “desenvolvimento”.

6. Diante deste quadro de ameaças e ataques, reafirmamos a nossa determinação de continuar em luta para defender os nossos direitos, para o qual esperamos contar com o apoio de outros movimentos e organizações sociais e da opinião pública nacional e internacional, exigindo do Estado brasileiro a efetivação das seguintes reivindicações:

- Demarcação de terras indígenas, com dotação orçamentária necessária. Há um passivo de mais de 60% de áreas não demarcadas.

- Proteção, fiscalização e desintrusão das terras indígenas, assegurando condições de sustentabilidade aos nossos povos.

- Inviabilizar iniciativas legislativas (PECs, PLs) que buscam suprimir os direitos indígenas assegurados pela Constituição Federal, em favor de uma agenda positiva.

- Aprovação do projeto de lei e efetivação do Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de governo.

- Aplicação da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os assuntos de nosso interesse.

- Implementação efetiva do Subsistema de Saúde Indígena, através do fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) para superar o atual quadro de caos e abandono.

- Garantia de acesso à educação de qualidade, específica e diferenciada, nas aldeias, na terra indígena ou próxima a ela.

- Garantir a participação de indígenas no Conselho Nacional de Incentivo à Cultura e a criação de instância específica para atender as demandas das nossas culturas.

- Compromisso com o fim da criminalização, o assassinato e a prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam pela defesa dos direitos territoriais de seus povos. Nesse sentido exigimos a imediata soltura das nossas lideranças que foram presas, no dia de ontem, apenas por se manifestarem contra a inconstitucional PEC 215.

 

Mobilização Indígena Nacional

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2014.

 

Fonte: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

.
 
Imprimir

À Exma. Sra Dilma Roussef – Presidenta da República Federativa do Brasil 

Somos mulheres que em todo o país, no campo, na floresta, nas águas e nas cidades praticamos a agroecologia. Somos agricultoras, extrativistas, pescadoras, quilombolas, indígenas, agricultoras, trabalhadoras urbanas e nos reunimos no Grupo de Trabalho de Mulheres da Articulação Nacional de Agroecologia.

Promovemos a soberania alimentar no país sendo as principais produtoras de comida, as encarregadas de trabalhar a terra, manter as sementes, coletar os frutos, conseguir água, cuidar do gado e dos pequenos animais. Responsabilizamo-nos pela alimentação de nossas famílias, pelos cultivos para o autoconsumo, pelas trocas e comercialização dos excedentes da nossa produção. Encarregamo-nos do trabalho reprodutivo, produtivo e comunitário e ainda assim continuamos a ocupar uma esfera privada e invisível e ainda somos as mais afetadas pela pobreza.

Em maio deste ano nos dirigimos à Senhora Presidenta para falar da EMBRAPA que queremos. Sentimo-nos escutadas a partir de um primeiro gesto da Empresa retomando o fórum de agroecologia. Mas sabemos que este é um sinal muito pequeno frente às mudanças que queremos. Viemos lembrar que esperamos ações de reconhecimento do trabalho e do saber das mulheres agricultoras, da agroecologia e das comunidades rurais, bem como a conservação das nossas sementes nos bancos de germoplasma da Embrapa.

Agora voltamos a expressar nossas alegrias e desejo de mais mudanças, mas também nossas preocupações neste momento de início de um novo mandato.

Na 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário consolidamos e ampliamos conquistas com destaque para as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) Agroecologia com 50% do público beneficiário de mulheres, 30% de atividades realizadas especificamente com as mulheres, além dos 5% do orçamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mulheres. Estas definições começam a ganhar realidade nas muitas chamadas de ATER que estão sendo realizadas. Nós, dos movimentos sociais, estamos empenhadas em que a ATER atue junto às mulheres, valorize seus conhecimentos e construa caminhos para que elas diminuam sua sobrecarga de trabalho, melhorem seus rendimentos e se abram novas possibilidades de vida. Por isso queremos que sejam garantidos os 50% do público beneficiário de mulheres e 30% de atividades realizadas especificamente com as mulheres em todas as chamadas de ATER e em todas as políticas do PLANAPO (Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica).

Esperamos ainda que a Agência Nacional de ATER (ANATER) seja o reflexo de todo o processo de construção da Política Nacional de ATER, realizada com a ampla participação de diferentes setores que representam a diversidade da agricultura familiar no Brasil. Não abrimos mão de que a direção política da ANATER represente os interesses da agricultura familiar e camponesa e tenha como fio condutor o compromisso com o Brasil Agroecológico que estamos construindo!

Também temos acompanhado de perto a Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário (DPMR/MDA). Valorizamos o quanto foi possível realizar nas políticas e ações que desenvolvem e sua integração com demais órgãos do MDA e com outros ministérios, como a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Entendemos que as conquistas da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e do PLANAPO apresentam à DPMR desafios e possibilidades ainda maiores e esperamos a ampliação da sua equipe e de seu orçamento para avançar. A ampliação das políticas da DPMR que queremos, se dará através de uma política de crédito e financiamento que atenda às demandas e às capacidades de pagamento das mulheres; a ampliação do programa de organização produtiva das mulheres rurais com orçamento para o fortalecimento dos grupos de mulheres, inclusive recursos para investimento; e apoio à expansão da rede de creches no campo e das ações de combate à violência contra as mulheres; entre outras.

Valorizamos também nossas conquistas sobre o direito e acesso à água de qualidade para consumo humano e produção de alimentos e às mudanças ocorridas no cotidiano das mulheres camponesas do semiárido com o “Programa de Formação e Mobilização Social para Convivência com o Semiárido da Articulação Semiárido Brasileiro“. Hoje temos cerca de 800.000 cisternas para o consumo humano e mais de 73.000 tecnologias objetivando a água para a produção de alimentos, além dos processos de formação para a Convivência com o Semiárido. São mais de 1 milhão e 800 mil mulheres que tiveram suas vidas impactadas diretamente por estes programas. O acesso à água tem mudado a vida das mulheres do semiárido, pois o tempo dedicado a buscar água é hoje dedicado ao estudo, à participação política, às atividades produtivas, entre outras.  As mulheres cumprem um importante papel no manejo e conservação da agrobiodiversidade, sendo assim as políticas para Convivência com o Semiárido, como o “Água para Todos” e o “Programa de Manejo da Agrobiodiversidade” são avanços que reconhecemos e devem ter sua continuidade garantida.

Sabemos o quanto é preciso investir para reverter a dívida histórica que a sociedade brasileira tem com as mulheres que produzem e preparam alimento de qualidade no campo e na cidade. E por isto nos preocupam os sinais de uma política econômica baseada em um ajuste fiscal que pode criar segurança ao capital financeiro, mas cria muita insegurança para quem vive de seu trabalho e com a esperança que a renda seja distribuída de forma justa no Brasil.

Também nos preocupamos com os sinais de que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja de vez ocupado por representantes do agronegócio. Vários setores da sociedade brasileira têm lembrado o compromisso da Senadora Kátia Abreu com a concentração da terra, impedindo a reforma agrária e a demarcação de terras indígenas e quilombolas. A eles nos somamos e ainda lembramos o quanto resistimos às tentativas de liberação da tecnologia terminator para sementes, como o projeto da então deputada, por suas conseqüências ainda desconhecidas para a natureza e a perda total de autonomia das agricultoras.  

Nós esperamos mais mudanças no MAPA. Esperamos que o Sistema de Inspeção Federal do MAPA pare de criminalizar a venda de polpa de frutas e, a exemplo da ANVISA, busque uma regulamentação adequada à produção camponesa, familiar e doméstica. Quando olhamos para as atuais normas sanitárias brasileiras, percebemos que elas tratam a agricultura familiar e os alimentos artesanais como uma indústria de larga escala. Na prática, isso resulta em um acelerado processo de padronização dos alimentos. De um lado perdem as mulheres agricultoras, empreendedoras solidárias e microempreendedoras que, sem condições de arcar com os enormes custos para atender a legislação, ficam impedidas de comercializar em mercados formais. De outro, perde a população, que deixa de ter acesso a alimentos produzidos a partir de conhecimentos e práticas tradicionais, passados de geração em geração, constituindo um verdadeiro patrimônio brasileiro.

Considerando a complexidade da legislação, pensada na lógica industrial de produção de alimentos; a desatualização da legislação, que vem desde 1952; e a incapacidade de estrutura para registro, fiscalização e orientação; propomos a criação de uma instância interministerial mediada pela Casa Civil, com participação da sociedade civil para definição de arcabouço legal unificado e simplificado com objetivo de regularizar a produção artesanal, familiar e comunitária de alimentos, evitando a pulverização em diferentes órgãos e setores. Como medida de urgência, propomos a alteração das normas que regulamentam a Produção/Beneficiamento de Polpa de Fruta para os beneficiários definidos na RDC 49, para que estes produtos possam ser regulamentados de maneira descentralizada pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Em consonância com o Brasil Agroecológico que queremos e estamos construindo cotidianamente, esperamos que a reforma agrária se concretize e a terra seja efetivamente destinada à produção de alimentos saudáveis! Esperamos que o Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos saia do papel e tenha um cronograma de medidas executado.

Mais mudanças e nenhum retrocesso é o que esperamos!

Queremos seguir nos territórios onde vivemos, queremos ampliar nossas práticas agroecológicas. Resistimos à muitas ofensivas das empresas, do latifúndio e às vezes até mesmo de nossos companheiros. Mas vamos criando e sustentando uma vida que vale a pena ser vivida por todas e todos. Por isto seguimos em alerta e mobilizadas! Conte conosco sempre que for para fortalecer este caminho.

 

Tamandaré, 4 de dezembro de 2014.

 

Fonte:ANA

.
 
Imprimir

O prazo para envio das candidaturas é até 12/01/2015.

 
A Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançam o edital de seleção para participação no Curso Básico de Formação em Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) para o bioma Cerrado (Formar PNGATI-turma Cerrado). A Formação tem como público alvo indígenas e gestores públicos que atuam no bioma e que desenvolvem atividades estratégicas relacionadas à gestão ambiental e territorial em terras indígenas e unidades de conservação. O curso visa melhorar a compreensão sobre o que é a Política, seus objetivos, diretrizes e eixos. Espera-se que a partir da formação, estes atores possam contribuir na implementação da PNGATI, fornecendo oportunidades de diálogo, reflexão, construção e proposição conjunta de ações, visando qualificar e potencializar suas atuações nas regiões.
 
A iniciativa conta com o apoio do Projeto GATI (Gestão Ambiental e Territorial Indígenas), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF).
 
Para mais informações e para acessar o Edital e a ficha de inscrição:
.
 

Pagina 1 de 55

Próximos Eventos

No events found

Agenda

loader

Vídeo

REDE CERRADO

SHCGN CLR Quadra 709 Bloco "E" Loja 38 

Brasília - DF  - CEP 70.750-515 

(61) 3327.8085 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.